RECOLHENDO ASSINATURAS: NOTA PÚBLICA DO FAOR Contra as alterações do código florestal Brasileiro
Pessoas a Rede FAOR está lançando uma nota pública em defesa do Código Florestal Brasileiro. Esta notra será enviada para tods@s Deputad@s em Brasília, assim como para a imprensa nacionacional. Estamos recolhendo assinaturas para a divulgação do material. Pedimos apoio nas assinatura e na divulgação da nota para outras listas.
Para assinar, é necessário que seja feito contato com a FAOR, pedindo informações para como assinar o documento.
Com esperança de que possamos fazer a diferença...
Grande e verde abraço!
NOTA PÚBLICA
Contra as alterações do código florestal
Vige em nosso sistema legal a Lei n° 4.771 de 15 de Setembro de 1965, mais conhecida como código florestal. Mesmo com esse avançado arcabouço jurídico de proteção ambiental nosso Estado, bem como a Amazônia, tem apresentado autos índices de desmatamento.
Segundo dados do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) no ano passado, só no Pará, em dois meses foi devastado 220 km² de vegetação, o equivalente a 32 mil campos de futebol. A maior responsabilidade desse indicador não é novidade!
A degradação ambiental e seus impactos sociais advém do nosso histórico modelo de desenvolvimento às avessas que incentiva a expansão de áreas de pastagem para pecuária e plantações para o monocultivo, favorecendo portando o crescimento do agronegócio.
Para conter essa exploração indiscriminada felizmente foi estabelecido um decreto nacional para que houvesse a regularização e responsabilização dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que não houvessem averbado sua reserva legal. Este prazo foi estendido pelo Decreto 7029/09 para junho de 2011.
Como os latifundiários não tem o que averbar retomaram em nosso país o célere processo de alteração de nosso código florestal, pelo qual diminui a necessidade de reserva legal e restringe ainda mais as áreas de proteção permanente, entre outras mudanças contestáveis cientificamente pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Se a própria legislação em vigor, apesar de todo avanço, já não é suficiente para conter o desafio de preservar nossas florestas e a qualidade de vida de nosso povo, como será o cenário com uma norma de contensão ainda mais frouxa?
Por esses questionamentos e a constatação de um retrocesso sócio-ambiental, é que nos posicionamos contra projetos de lei que visam flexibilizar a sanção de criminosos que tem devastado nosso território e seqüestrado o desenvolvimento de nossa gente que alimenta valores e culturas condizentes com um projeto de vida.
Acreditamos que cuidar de nossa riqueza e de nosso bioma é prevenir violação aos direitos humanos, afinal de contas não há floresta em pé se não temos povo resistindo. Não há cidade e campo sustentável se forem cumpridas as mínimas obrigações já postas para o estabelecimento do Estado Democrático.
O Brasil não pode continuar sustentando internacionalmente uma aparente posição de País que se preocupa com o meio ambiente e internamente incentiva práticas predatórias como o avanço da pecuária e agronegócio de forma ostensiva, permitindo ainda o desmonte do frágil arcabouço legal de defesa de nossas florestas e de seus povos.
Por todo o exposto, as entidades e pessoas abaixo assinadas requerem do parlamento brasileiro a rejeição das proposta de alteração do código florestal, conforme proposta do relator do projeto e bancada ruralista do congresso nacional.
Belém, 16 de Abril de 2011
Entidades assinantes:
FAOR- Fórum de Entidades da Amazônia Oriental
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
Marquinho Mota - Assessoria de Comunicação - Rede FAOR
www.faor.org.br
www.xinguvivo.org
www.xingu-vivo.blogspot.com
(91) 3261 4334/87144416/81389805/9111043
Assessoria à Rádios Comunitárias
Viva os Nossos Rios, Vivos e sem Barragens!!!
Edmilson Pinheiro-São Luís/MA/Brasil
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