O PPS ingressou, na tarde desta segunda-feira, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que transforma a Fundação Sarney, de caráter privado, em Fundação da Memória Republicana, pública.
O partido entende que a medida “representa violação contra os mais comezinhos preceitos que regem o estado democrático de direito”. A lei já está em vigor. O PPS pede, como medida cautelar, que o Supremo Tribunal Federal determine a suspensão da eficácia dela.
A lei ofende, por exemplo, o princípio da impessoalidade ao tentar, “ainda que de forma dissimulada”, reverenciar a figura do ex-presidente Sarney, argumenta o texto da Adin (confira íntegra abaixo) assinada pelo presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP).
Outra inconstitucionalidade apontada pelo PPS é a parte da lei que confere a Sarney a prerrogativa de indicar dois membros do Conselho Curador da Fundação, “com direito de veto no que se refere a deliberações que impliquem alienação patrimonial da entidade”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário