A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão - SEMA e a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, como órgãos gestores da Política de Educação Ambiental do Estado do Maranhão, coordenam a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, instituída pelo Decreto 19.800, de 15 de agosto de 2003.
No ano de 2009 esta Comissão realizou atividades em parceria com as demais instituições e movimentos sociais no sentido de elaborar de forma democrática e participativa a Política Estadual de Educação Ambiental. O resultado deste esforço conjunto foi o PROJETO DE LEI Nº 067/10, publicado no Diário da Assembléia Legislativa do Maranhão do dia 30/03/2010, que Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão em consonância com a Lei No 9.795, de 27 de Abril de 1999.
A Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental são criados e implementados em conformidade com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e da Política Estadual do Meio Ambiente e deverão articular-se com os sistemas de meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal.
Além de traçar as linhas conceituais da Política e do Sistema Estadual de Educação Ambiental, o PL 067/10, define Educação Ambiental nos âmbitos formal e não-formal, além de definir a alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações e ao cumprimento do Plano Estadual de Educação Ambiental.
Para efeito desta política, a educação ambiental deve ser fortalecedora dos processos participativos e parte integrante da gestão ambiental, tais como: Recursos Hídricos, Biodiversidade, Política Urbanística e Gestão Ambiental Municipal, Unidades de Conservação, Gerenciamento Costeiro, Zoneamento Ecológico-Econômico, Licenciamento Ambiental, Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental, Florestal, Patrimônio Ambiental Cultural, Controle da Qualidade do Ar, Turismo Sustentável, Territorial Agrária e Mitigação das mudas climáticas.
A comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Maranhão – CIEA-MA é o órgão colegiado deliberativo, normativo e consultivo específico do Sistema Estadual de Educação Ambiental, que tem a função de integrar e articular a dimensão da educação ambiental nas discussões dos Conselhos de Meio Ambiente e de Educação Ambiental nas discussões dos Conselhos de Meio Ambiente e de Educação do Estado.
O Poder executivo Estadual regulamentará este projeto de lei no prazo de 120 dias de sua publicação, ouvida a comissão Interinstitucional de Educação Ambiental no Maranhão.
Por Eliane Alhadef - Coordenadora da CIEA-MA/SEMA
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